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  Lei 1.442/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, INCISOS III, IV, V, VI, VII, ACRESCENTANDO O INCISO VIII, E ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 1392/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.392/1994 04/10/1994ALTERAArtigo 3º, e incisos III, IV, V e VII; Artigo 5º
Lei1.392/1994 04/10/1994INCLUIinciso VIII ao art. 3°; §1°, 2° e 3° ao art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.700/1998 20/03/1998REVOGA TOTALMENTE

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