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  Lei 4.419/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4077/2018 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.184/2019 05/07/2019MENCIONA
Lei4.090/2018 16/08/2018MENCIONA
Lei4.077/2018 29/06/2018REVOGAIncisos II,III e IV do art. 120; As expressões “Assessor”, “Controlador Geral” e “Superintendente”, constantes do anexo I; As expressões “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola” e “Professor Coordenador”, constantes do anexo V

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