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  Lei 4.283/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "Q" AO § 7º DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.650 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2020

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Lei2.650/2005 16/02/2005INCLUIAlínea "q" ao § 7° do art. 15

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