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  Lei 4.221/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3735, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO (PMISB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019

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Lei3.735/2014 08/01/2014REVOGAParágrafo único do Art. 3º
Lei3.735/2014 08/01/2014INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 3º

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