Ementa: Dispõe sobre delimitação de Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAPlano Diretor do Município de Ubatuba

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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