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  Lei 4.189/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Solicita ao Poder Público a dispor sobre a proibição de circulação de pessoas não autorizadas nas dependências das escolas e creches do nosso município, dentro e fora do horário de aulas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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