LEI Nº 4189, DE 31 DE JULHO DE 2019

(Autografo nº 36/19, Projeto de Lei nº. 28/19, do Ver. Osmar de Souza - PSD)

Solicita ao Poder Público a dispor sobre a proibição de circulação de pessoas não autorizadas nas dependências das escolas e creches do nosso município, dentro e fora do horário de aulas.

SILVINHO BRANDÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do§ 8°, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências das escolas e creches municipais.

Art. 2° Será permitida, apenas, a entrada de autoridades, prestadores de serviços credenciados bem como pais de alunos somente autorizados pela diretoria.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 31 de Julho de 2019.

SILVINHO BRANDÃO – PSDB

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.