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  Lei 4.184/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 4077, de 29 de junho de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.077/2018 29/06/2018INCLUI§ 1º; § 2º e § 3º ao Art. 120
Lei4.077/2018 29/06/2018ALTERACaput do Art. 299 e § 1º; Caput do Art. 301 e § 3º; Parágrafo único do Art. 311; Caput do Art. 313 e seu § 2º; Anexo V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.419/2021 17/09/2021MENCIONA

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