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  Lei 4.182/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 13. da Lei Municipal nº 2299/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3872/2015, que dispõe sobre a padronização da frota de táxis do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.872/2015 01/01/2015MENCIONA
Lei2.299/2003 02/01/2003ALTERAArt.13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.230/2019 09/12/2019MENCIONA

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