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  Lei 4.049/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria a taxa de Preservação Ambiental no Município de Ubatuba - TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUICapítulo VI - Da Taxa de Preservação Ambiental - TPA ao Título IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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