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  Lei 2.193/2002

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei Municipal nº 1.011/89 (Código Tributário).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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Lei1.617/1997 09/06/1997MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 4º do Art. 32
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 33
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 1º do Art. 33
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUI§ 4º ao Art. 207

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