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  Lei 861/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei615/1980 25/11/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei988/1989 12/09/1989ALTERAArt.7º, caput
Lei988/1989 12/09/1989INCLUI§1º; §2º no art.7º
Lei988/1989 12/09/1989INCLUICargo de Chefe da Seção do Pessoal; Cargo de Redator de Atas.
Lei988/1989 12/09/1989ALTERAReferência do cargo de Chefe de Seção do Pessoal
Lei988/1989 12/09/1989INCLUIRequisito para os cargos de Chefe da Seção do Pessoal e Cargo de Redator de Atas.

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