Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.639, DE 10 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.639/2013 10/05/2013ALTERAinciso II do art. 2º
Lei3.639/2013 10/05/2013INCLUIparágrafo único ao art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação