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  Lei 3.894/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A VENDA DE "GELO INDUSTRIALIZADO ENSACADO" NA EMENTA E NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2232, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2797/06 E 3550/12.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.550/2012 28/05/2012MENCIONA
Lei2.797/2006 27/04/2006MENCIONA
Lei2.232/2002 09/09/2002ALTERAEmenta; art. 1º

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