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  Lei 3.888/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, DA NOVA REFERÊNCIA SALARIAL PARA MÉDICOS (20 HORAS) E ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 3.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.721/2013 26/12/2013INCLUICargos de Provimento Efetivo; art. 7º-A
Lei3.721/2013 26/12/2013ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.947/2016 05/10/2016MENCIONA
Lei3.895/2016 03/02/2016ALTERAInciso VI do Art. 1º; Anexo de descrição de cargos;
Lei3.895/2016 03/02/2016REVOGAInciso VI do Art. 2º

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