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  Lei 3.800/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678/97, E SUPRIME A EXPRESSÃO DE IMPOSTOS CONTIDA NO § 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.299/10, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.299/2010 03/03/2010MENCIONA
Lei1.678/1997 19/12/1997ALTERAalínea “c” do § 2º e § 7º do art. 32
Lei1.678/1997 19/12/1997INCLUIalínea “d” ao § 2º do art. 32
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§ 10 do Art. 10

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