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  Lei 3.756/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 37 DA LEI 1011/89, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3728/14.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.728/2014 06/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2017 09/06/2017ALTERA§ 2° do artigo 1°
Lei Complementar01/2017 09/06/2017REVOGA§ 11 do artigo 1°
Lei Complementar01/2017 09/06/2017MENCIONA§ 2° do artigo 1°

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