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  Lei 3.703/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2736 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A MUTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2013

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Lei2.736/2005 02/12/2005ALTERAart. 2º

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