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  Lei 3.279/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1.771/1998 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E NO ANEXO II DA LEI 2.752/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.752/2005 22/12/2005ALTERAAnexo II
Lei1.771/1998 27/11/1998ALTERAinciso IX do art. 4º; inciso II e § 2º do art. 5º; caput e § 1º do art. 11; inciso II e parágrafo único do art. 13; caput do art. 19; Anexo IV.
Lei1.771/1998 27/11/1998INCLUIalínea "d" ao inciso II do art. 5º, inciso VI ao art. 8º.

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