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  Lei 3.106/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.099/08, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2.331/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008

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Lei3.099/2008 30/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.045/2007 21/12/2007MENCIONA
Lei2.331/2003 14/04/2003MENCIONAparágrafo único do art. 20
Lei2.331/2003 14/04/2003REPRISTINAparágrafo único do art. 20

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