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  Lei 2.937/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTUFA II, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.926/2007 09/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.888/2006 13/12/2006MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.878/2006 01/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.633/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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Lei4.586/2023 08/12/2023ALTERAArt. 4°

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