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  Lei 2.763/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.102/01 QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO E BEM ESTAR PÚBLICO, INCLUINDO NA RESSALVA DO § 2º DO SEU ARTIGO 1º, OS EVENTOS REALIZADOS POR EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO DE GRANDE PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2006

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Lei2.144/2001 17/12/2001MENCIONA
Lei2.102/2001 26/10/2001INCLUI§ 2º ao Art. 1º

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