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  Lei 2.640/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 1º DO ART 130, E O ART. 131, DA LEI 1.011/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕEM SOBRE O VALOR VENAL E O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO DE UBATUBA, EXTINGUINDO BENEFÍCIOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

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TRIBUTOS

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Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGA§1º e seus incisos do art.130; art.131 e seu parágrafo único.

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