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  Lei 2.506/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2004

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Lei1.635/1997 05/09/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei1.512/1996 13/05/1996MENCIONA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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