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  Lei 2.470/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 10, A LETRA "B", DO INCISO VI, DO ARTIGO 12, E O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.331/03, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2004

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Lei2.331/2003 14/04/2003ALTERAinciso I, do § 1º, do artigo 10; letra "b", do inciso VI, do artigo 12; artigo 25

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