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  Lei 2.268/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA DA APRECIAÇÃO DA CETESB, PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 711/84 - PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, OS PROJETOS PLURIHABITACIONAIS DO TIPO HOTELEIRO H1 E H2 DO ANEXO V DESSA LEI, QUE SE ENCONTREM EXECUTADOS E EM REGULAR FUNCIONAMENTO, E ESTABELECE EXIGÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002

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Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAArt. 25; Art. 31

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