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  Lei 2.255/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 212, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO, DA LEI 1.011/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 212; Parágrafo único do Art. 212

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