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  Lei 2.210/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2002

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Lei2.253/2002 20/11/2002INCLUI§ 2º ao Art. 2º
Lei2.253/2002 20/11/2002ALTERARenumera o parágrafo único para § 1º do Art. 2º

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