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  Lei 2.209/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.680/97, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPORTES NÁUTICOS, ACRESCENTANDO MAIS 2 (DUAS) AUTORIZAÇÕES PARA "CAIAQUE" NAS PRAIAS, SENDO 1 (UMA) PARA A LAGOINHA, E 1 (UMA) PARA A CAÇANDOCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2002

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Lei1.680/1997 19/12/1997MENCIONAArt. 2º
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIAcrescenta mais 02 autorizações para "Caiaque"

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