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  Lei 2.187/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 276 DA LEI 1.011/89 - C.T.M., AUTORIZANDO A CORREÇÃO DE ERROS NA FIXAÇÃO DE VALORES DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2002

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Lei1.687/1998 19/02/1998MENCIONA
Lei1.583/1997 08/05/1997MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAParágrafo único do Art. 276

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