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  Lei 2.163/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.106/2001 26/10/2001MENCIONA
Lei1.345/1994 29/03/1994INCLUI02 Cargos de provimento em comissão de Agente Municipal de Crédito
Lei1.345/1994 29/03/1994EXCLUI01 cargo de provimento em comissão de Agente para Assuntos de Interesse Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.875/2006 28/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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