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  Lei 2.392/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA INCISOS DO ARTIGO 7º, O INCISO XIII E §§ 1º, 3º E 4º DO ARTIGO 9º, E O ARTIGO 28, DA LEI 2.331/03, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA - FUNDAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2003

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Lei2.331/2003 14/04/2003ALTERAIncisos II, III e VIII do art. 7°; Inciso XIII e os § 1°, § 3° e § 4° so art. 9°; Art. 28

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