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  Lei 4.546/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/02/2023

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2096307-79.2023.8.26.000013/09/2023 Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade2096307-79.2023.8.26.000003/05/2023 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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