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  Lei 4.211/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de reembolso por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a respeito de novas cessões de servidores, inclusive em estágio probatório, em que a administração pública Municipal, direta e indireta, seja parte, e regula ainda as cessões já ocorridas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.153/2019 20/03/2019MENCIONA
Lei3.778/2014 23/09/2014MENCIONAArt. 1º

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