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  Lei 3.586/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3557/2012 QUE ALTEROU O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICOU, INSTITUÍDOS NO ANEXO VII DA LEI Nº 2943/07, ALTERADA PELA LEI Nº 3166/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.557/2012 12/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei3.166/2008 19/12/2008MENCIONA
Lei2.943/2007 15/07/2007EXCLUIAssessor de Gabinete I, constante do Anexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.615/2013 10/01/2013ALTERAQuantitativo do Cargo de Assessor da Mesa Diretora constante no Anexo VII; Escolaridade dos Cargos constantes no Anexo I;

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