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  Lei 2.429/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1700/98, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E CONSTITUIÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.700/1998 20/03/1998ALTERAEmenta e Art. 1º; Art. 2º e Art. 4º
Lei1.700/1998 20/03/1998ALTERAExpressão "Conselho Municipal de Agricultura e Pesca" no inciso I do Art. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.793/2014 24/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2.836/2006 03/08/2006MENCIONA

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