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  Lei 3.793/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO SUSTENTÁVEL E REVOGA AS LEIS Nº S. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 E 2.836/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.836/2006 03/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.429/2003 16/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei1.786/1998 28/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei1.700/1998 20/03/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.960/2016 12/12/2016MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

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