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  Lei Complementar 23/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, REGULA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.650/2005 16/02/2005MENCIONA
Lei2.650/2005 16/02/2005REVOGAIncisos I e II do art. 8º; incisos I e II, do §1º do art. 8°; § 6°, do art. 15; Arts. 9º, 10; 24; 31; 32; 33; 36; 42 a 52 e 54.
Lei2.650/2005 16/02/2005ALTERACaput do Art. 8°; § 1° do Art. 8°; § 5°, do art. 13; caput do art. 15; inciso I do Art. 15; §§1°, 2º, 3º, 4º e 5° do art. 15; caput do § 7° do art. 15; caput e os respectivos §§1° e 2° do Art. 16; caput do art. 34; caput do art. 35; caput do art. 53, bem como do §1º;
Lei2.650/2005 16/02/2005INCLUIAlíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f', "g", "h" e "i" do inciso I do Art. 15; § 3° do art. 16; parágrafo único, no artigo 26; parágrafo único ao Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.596/2024 22/02/2024MENCIONAArt. 29; Parágrafo único do Art. 12; Art. 36
Lei4.545/2023 15/02/2023MENCIONAparágrafo único do art. 1°; art. 36; Art. 29

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