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  Emenda a Lei Orgânica 48/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA INCISO XVI, DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 33;
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990INCLUIInciso XVI ao Art. 12;

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