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  Lei 4.352/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos legais na Lei Municipal nº 3.956, de 21 de novembro de 2016, que Regulamenta a Controladoria Geral do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei3.956/2016 21/11/2016INCLUIInciso IV no art. 8º; Inciso III e alíneas "a", "b", "c" e "d" no Art. 9º; acrescenta texto: "e Engenharia ou Arquitetura" ao final do Inciso II do Art. 12;

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