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  Lei 4.245/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O REGIME DE PRODUTIVIDADE FISCAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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Lei3.282/2009 28/12/2009ALTERAEmenta; Art. 1°; § 1° do Art. 1°; Art. 4°; § 1° do Art. 4°; Art. 5°; § 1° do Art. 5°; § 2° do Art. 5°; § 3° do Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Inciso II do § 4° do Art. 7°; § 5° do Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Parágrafo único do Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 1
Lei3.282/2009 28/12/2009REVOGAArt. 2°
Lei3.282/2009 28/12/2009INCLUI§ 3° do Art. 21-A; Parágrafo único ao Art. 24

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