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  Lei 4.203/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3902, de 26 de fevereiro de 2016, que cria o Regime Especial de Trabalho de Agente de Trânsito de Ubatuba.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019

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Lei3.902/2016 26/02/2016ALTERAArt. 2°

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