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  Lei 4.132/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2018

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