Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica32/2007 21/06/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 23

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