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  Lei Complementar 01/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS A MELHORAR A ARRECADAÇÃO, GERAR ECONOMIA PROCESSUAL, ALTERAR O SISTEMA DE PARCELAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.756/2014 25/04/2014ALTERA§ 2° do artigo 1°
Lei3.756/2014 25/04/2014REVOGA§ 11 do artigo 1°
Lei3.756/2014 25/04/2014MENCIONA§ 2° do artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2022 04/03/2022MENCIONA
Lei Complementar11/2019 28/06/2019MENCIONA

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