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  Lei 3.931/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 2.281/02 QUE AUTORIZA OS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES INSTALADOS NAS AVENIDAS IPEROIG E 9 DE JULHO, A OCUPAR PARTE DA ÁREA PÚBLICA DO "CALÇADÃO" DEFRONTE AO SEU ESTABELECIMENTO, PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2016

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Lei2.281/2002 26/12/2002ALTERAInciso I, do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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