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  Lei 3.872/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a padronização da frota de táxis do Município para segurança de passageiros, suprime, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei n.º 2.299, de 02 de janeiro de 2.003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.299/2003 02/01/2003ALTERAart. 13
Lei2.299/2003 02/01/2003REVOGAparágrafo único do art. 13
Lei2.299/2003 02/01/2003INCLUIparágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.230/2019 09/12/2019MENCIONA
Lei4.182/2019 05/07/2019MENCIONA
Lei3.901/2016 22/02/2016MENCIONA

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