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  Lei 3.810/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 3.723/14, QUE IMPLANTA SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA PERMANÊNCIA DE ÔNIBUS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.723/2014 02/01/2014ALTERAparágrafo único do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.165/2019 16/04/2019ALTERAParágrafos 1º e 2º do Art. 4º; Caput do Art. 5º
Lei4.165/2019 16/04/2019INCLUIParágrafo 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 5º
Lei4.165/2019 16/04/2019EXCLUIParágrafo 3º do Art. 4º; Art. 1º

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