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  Lei 4.165/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3815/2014 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBATUBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.810/2014 17/12/2014ALTERAParágrafos 1º e 2º do Art. 4º; Caput do Art. 5º
Lei3.810/2014 17/12/2014INCLUIParágrafo 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 5º
Lei3.810/2014 17/12/2014EXCLUIParágrafo 3º do Art. 4º; Art. 1º

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