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  Lei 3.743/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 3655 DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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MESA DIRETORA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.655/2013 29/06/2013INCLUIparágrafo único ao art. 60
Lei3.461/2011 30/12/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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